CÂMRAS MUNICIPAIS TEM ATÉ 30 DE JUNHO PARA AUMENTAR OU DIMINUIR O NUMERO DE VEREADORES

As Câmaras Municipais podem, até o dia 30 de junho próximo, conforme

Resolução nº 22.823/08 - limite estabelecido pelo próprio TSE, data na

qual se encerram as convenções para o pleito deste ano, fixar o número

de cadeiras, para mais, ou para menos, mediante Proposta de Emenda à

Lei Orgânica Municipal(PELOM), já que a fixação do número de

vereadores em cada município e de competência da Lei Orgânica.

A PELOM deve fixar o número de vereadores conforme determina a EC nº

58/2009, que altera o inciso IV do art. 29 da CF, observando que tal

 fixação deve ser proporcional ao número de habitantes do município.